CNC pede revisão de sanções do IBS e da CBS — O que muda e orientações

Visão Geral e Contexto Regulatório

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao governo federal nesta quinta-feira (30) um pedido para revisar as sanções previstas para erros relacionados às cobranças do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante a implantação da Reforma Tributária. A entidade argumenta que as penalidades previstas na regulamentação podem atingir empresas que ainda estarão em processo de adaptação às novas regras.

Segundo a CNC, a preocupação é que falhas operacionais decorrentes da implementação dos novos sistemas sejam tratadas como infrações tributárias, mesmo em um período marcado por mudanças profundas nos processos fiscais das empresas.

CNC diz que tentou dialogar com a Receita antes da norma

De acordo com a entidade, o tema já vinha sendo discutido com a Receita Federal antes da publicação da regulamentação.

A CNC informou que encaminhou ofícios ao órgão sugerindo ajustes nas regras e defendendo que as penalidades fossem aplicadas apenas em casos de fraude, dolo ou má-fé. Também propôs que erros decorrentes da adaptação aos novos procedimentos fossem tratados inicialmente de forma orientativa, permitindo a correção das informações sem aplicação imediata de multas.

Apesar das manifestações encaminhadas, a entidade afirma que as sugestões não foram incorporadas ao texto publicado.

Entidade pede caráter educativo na fase de transição

No entendimento da CNC, o início da implementação da Reforma Tributária exigirá mudanças significativas nos sistemas de gestão, emissão de documentos fiscais e processos internos das empresas.

Por esse motivo, a confederação defende que a administração tributária adote uma postura educativa durante a fase de transição, privilegiando orientações e prazos para regularização antes da imposição de penalidades.

A avaliação é que o período inicial será marcado por ajustes tecnológicos e operacionais, o que aumenta a possibilidade de erros involuntários no preenchimento das informações exigidas para o IBS e a CBS.

Preocupação é com multas por erros operacionais

Segundo a CNC, a redação atual da regulamentação permite a aplicação de sanções mesmo em situações decorrentes de falhas técnicas ou operacionais, sem que haja intenção de sonegação ou fraude.

Principais Pontos de Atenção para Empresas e Contadores

Na avaliação da entidade, esse cenário pode gerar insegurança jurídica e elevar os custos de conformidade das empresas justamente no momento em que elas investem na adaptação à nova sistemática tributária.

A confederação ressalta que o objetivo não é afastar a fiscalização, mas garantir que contribuintes de boa-fé não sejam penalizados por dificuldades inerentes ao processo de implantação.

Empresas vivem período de adaptação

A preocupação do setor empresarial ocorre paralelamente ao avanço do cronograma da Reforma Tributária.

Nos últimos dias, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram novas etapas da implementação, incluindo a obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos e a disponibilização de novos recursos na Plataforma NFS-e.

Essas mudanças exigem atualização de sistemas, revisão de cadastros e adequação dos processos internos das empresas e dos escritórios de contabilidade.

Setor defende maior segurança jurídica

Para a CNC, o sucesso da Reforma Tributária depende não apenas da implantação tecnológica, mas também de um ambiente de segurança jurídica para os contribuintes.

A entidade sustenta que um período de adaptação com foco na orientação pode reduzir litígios, facilitar a adequação das empresas às novas obrigações e contribuir para uma implementação mais eficiente do novo sistema tributário.

Enquanto aguarda eventual manifestação da Receita Federal sobre o pleito, a recomendação para empresas e profissionais da contabilidade é continuar acompanhando as atualizações da regulamentação e promover os ajustes necessários para atender às novas exigências do IBS e da CBS.

Com informações do Convergência Digital

Orientações Práticas da InfoGil Contabilidade

Acompanhar as mudanças legais e manter os processos alinhados às exigências fiscais e trabalhistas é indispensável. Recomendamos que gestores e contadores revisem suas rotinas internas e consultem nossa equipe especializada em caso de dúvidas sobre a aplicação destas regras.